Seus Direitos na Demissão Sem Justa Causa
Saiba quais são seus direitos ao ser demitido sem justa causa, incluindo verbas rescisórias, FGTS, seguro-desemprego e prazos para pagamento.
Direitos na Demissão Sem Justa Causa
A demissão sem justa causa garante ao trabalhador uma série de direitos previstos na CLT. Conhecer esses direitos é fundamental para garantir que todas as verbas sejam pagas corretamente.
Verbas Rescisórias
O trabalhador demitido sem justa causa tem direito a: saldo de salário, aviso prévio (trabalhado ou indenizado), 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais com 1/3, multa de 40% sobre o FGTS.
FGTS e Seguro-Desemprego
Além das verbas rescisórias, o trabalhador pode sacar o saldo do FGTS e, se preencher os requisitos, solicitar o seguro-desemprego.
Prazos
O empregador tem até 10 dias corridos após o término do contrato para efetuar o pagamento das verbas rescisórias.
Procure um Advogado
Se seus direitos não foram respeitados, procure um advogado trabalhista para orientação e, se necessário, ajuizar uma reclamação trabalhista.